Responsabilidade Civil do Estado

Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. 

Causas de exclusão total ou parcial da responsabilidade objetiva: 

- culpa exclusiva da vítima

- culpa de terceiros

- ocorrência de força maior (evento externo) – expressa em fatos da natureza, irresistíveis, tais como: terremoto, chuva de granizo, tornado, queda de raio, inundação de rio.

Teoria da Culpa Administrativa (Responsabilidade subjetiva do estado ou culpa anônima)

Segundo a teoria da culpa administrativa, o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta de serviço. A culpa administrativa pode decorrer de uma das três formas possíveis de falta do serviço.

- Inexistência do serviço

- Mau funcionamento do serviço

- Retardamento do serviço

Cabe sempre ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para fazer justa indenização.

Teoria do Risco Integral

A teoria do risco integral representa uma exacerbação da responsabilidade civil da Administração. Segundo essa teoria, basta a existência de evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular. Alguns autores consideram essa teoria para o caso de acidente nuclear.