quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Responsabilidade Civil do Estado

Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. 

Causas de exclusão total ou parcial da responsabilidade objetiva: 

- culpa exclusiva da vítima
- culpa de terceiros
- ocorrência de força maior (evento externo) – expressa em fatos da natureza, irresistíveis, tais como: terremoto, chuva de granizo, tornado, queda de raio, inundação de rio.

quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Questões Comentadas - Direito Previdenciário

1. 2014 CESPE TC-DF – Analista de Administração Pública
Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item.
A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Gabarito: ERRADO A questão inverteu o conceito de Seguridade Social com o de Previdência Social.

2. 2013 CESPE AGU – Procurador Federal
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil.

Gabarito: CERTO

3. 2013 CESPE DPE-DF – Defensor Público
Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

Gabarito: ERRADO A assertiva está errada, por enunciar uma questão tripartite (de 3 partes), deixando os Aposentados de fora. Trabalhadores, Empregadores, Aposentados e do Governo.